ACIPB e CDL esclarecem dúvidas sobre feriados de 2018

O Presidente da Associação Empresarial e Câmara de Dirigentes Lojistas de Pimenta Bueno (ACIPB e CDL) Éder Bastos, em nome das entidades que representa divulga a todos os associados e demais empreendedores subsidiados ao SITRACOM – RO e ao SINALIMENTOS – RO que seguindo as normativas estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho dos referidos sindicatos em vigência no corrente ano fica facultado ou autorizado o trabalho nos feriados, com EXCEÇÃO nos dias: 1º de janeiro de 2018/2019(Confraternização Universal), 1º de maio de 2018/2019 (Dia do Trabalho), 7 de setembro 2018/2019 (Proclamação da Independência) e 25 de dezembro de 2018/2019 (Natal), desde que atendidas às regras estabelecidas nas mencionadas convenções.

Confira na Integra a normativa de ambos os sindicatos:

(SITRACOM – RO )
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO TRABALHO NOS FERIADOS

Fica facultado o trabalho nos feriados, conforme Decreto 99.647 de 20.08.1990, Parágrafo 1º, do Art. 611, da Lei nº. 605/49, Art. 612 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Art. 6º da Lei nº 10.101 de 19.12.2000, alterada pela Lei nº 11.603 de 06.12.2007, que acrescentou o Art. 6º, autorizando o trabalho nos dias de feriado, com EXCEÇÃO Nos dias: 1º de janeiro de 2018/2019(Confraternização Universal), 1º de maio de 2018/2019 (Dia do Trabalho), 7 de setembro 2018/2019 (Proclamação da Independência) e 25 de dezembro de 2018/2019 (Natal) desde que atendidas às seguintes regras:

  • 1º: Fica ajustado que as adesões para o trabalho em dias de feriados serão feitas, exclusivamente, por Termos de Adesão a esta Convenção Coletiva de Trabalho, que poderão englobar diversos feriados, homologados por ambos os Sindicatos.
  • 2º: No ato da formalização do Termo de Adesão, o qual será fornecido pela Fecomércio, através do site www.fecomercio-ro.com.br, a empresa recolherá, por estabelecimento e por feriado, a importância abaixo estabelecida, através de guias expedidas:
    01 a 05 empregados: R$ 30,00
    06 a 10 empregados: R$ 60,00
    11 a 20 empregados: R$ 120,00
    21 a 30 empregados: R$ 180,00
    31 a 50 empregados: R$ 300,00
    51 a 100 empregados: R$ 600,00
    101 a 200 empregados: R$ 1.200,00
    Acima de 201 empregados: R$ 1.800,00
  • 3º: As guias para pagamento serão emitidas pelas entidades convenentes, nos respectivos sites, sendo o valor rateado no percentual 33,33% entre o Sitracom, Sindicatos Patronais e Fecomércio;
  • 4º: Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados que disponham sobre trabalho em dias de feriado, nos termos da Lei 11.603/2009;
  • 5º: Quando o feriado recair no domingo prevalece o convencionado para o trabalho no feriado, sem prejuízo do DSR;
  • 6º: A jornada de trabalho nos feriados será de 6 (seis) horas corridas ou de 8 (oito) horas, com o regular intervalo para a alimentação;
  • 7º: Haverá o pagamento de 100% (cem por cento) sobre as horas efetivamente trabalhadas no feriado. Para os comissionistas puros, o cálculo dessa remuneração corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do descanso semanal remunerado;
  • 8º: Fica garantido ao empregado o descanso de 1 (um) dia, em dia da semana subsequente tanto para os trabalhadores com salário fixo quanto para os comissionados;
  • 9º: Concessão, gratuita, pelas empresas do vale transporte de ida e volta do empregado, sem nenhum ônus e/ou desconto para o mesmo;
  • 10º: O trabalho nos feriados deverá ter a anuência do trabalhador, ficando a empresa responsável pela emissão de relação dos empregados que trabalharam no feriado, devendo a mesma permanecer arquivada para efeito de fiscalização;
  • 11º: O disposto nos parágrafos acima não desobriga a empresa a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação a abertura de seus estabelecimentos, bem como o cumprimento das demais legislações federais, estaduais e municipais correlatas;
  • 12º: A abertura e funcionamento nos feriados não serão permitidos nos municípios em que houver legislação municipal proibindo, conforme Art. 30, Inciso I da Constituição Federal.

 

SINALIMENTOS – RO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DOS TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS:

Fica estabelecido que a jornada de trabalho normal de todos os empregados no comércio do interior do Estado de Rondônia será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, e ao comércio varejista de gêneros alimentícios, fica autorizada a abertura e funcionamento aos domingos, em conformidade com a Lei n. 10.101/Z000, alteradapela Lei 11.603/2007, de 06 de dezembro de 2007.

PARÁGRAFO PRIMEIRO A jornada de trabalho será de no máximo 08 (oito) horas e seguira um dos critérios abaixo estabelecido:
1) Trabalho aos domingos alternados, ou seja, a cada domingo trabalhado, segue.se outro domingo necessariamente de descanso; ou
2) Adoção de sistema 2Xl (dois por um), ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso.

PARA GRAFO SEGUNDO A folga compensatória deverá ser concedida até o sétimo dia consecutivo de trabalho.

DOS FERIADOS: Fica autorizado o trabalho nos feriados, na forma do ano 611, parágrafo 1° e 612 da Consolidação das Leis de trabalho, e o artigo 6° da Lei 10.101/2000 de 19.12.2000,alterada pela Lei 11.603/2007de 06 de dezembro de 2007, que acrescentou o artigo 6°.A, autorizando o trabalho nos dias de feriados, COM EXCEÇÃO dos dias: 1° de janeiro de 2017/2018 (confraternização Universal), 1° de maio de 2017/2018 (Dia do Trabalho), 07 de setembro 2017/2018 (Dia da Independência) e 25 de dezembro de 2017/2018 (Natal).

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica estabelecida multa no valor de 04(quatro) pisos salariais da categoria, as empresas que abrirem nos feriados acima mencionados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A vedação de trabalho nos feriados retro citados permanecerá ainda que estes coincidam com o domingo.

PARAGRAFO TERCEIRO a jornada de trabalho será de no máximo 08 (oito) horas.

PARAGRAFO QUARTO os empregados que cumprirem a jornada de trabalho nos domingos e feriados farão jus, além da folga compensatória, a mais, anualmente, 02 (dois) dias de folga.

Convenção Sitracom 2018